Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar,
(espaço de 10 linhas)
Nomes completo dos
Requerentes, ambos nacionalidade, casados, ele profissão, portador da cédula de
identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta
Cidade e comarca na endereço completo, ela profissão, portadora da cédula de
identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada nesta
Cidade e comarca na endereço completo, por seu advogado infra-assinado
(instrumento procuratório incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa
Excelência propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C.C. PARTILHA DE BENS,
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos
1 - Os Requerentes são
casados desde dia de mês de ano, pelo regime expor regime de bens, conforme
comprova a certidão de casamento anexa, e separados de fato desde dia de mês de
ano.
2 - Ou seja, há nº
meses/anos o casal encontra-se separado de fato, estando cada qual morando em
sua respectiva residência.
3 - O casal possui os
seguintes bens: a) descrever o bem com seu respectivo valor; b) descrever o bem
com seu respectivo valor; c) descrever o bem com seu respectivo valor
(documentos inclusos).
4 - Os Requerentes
convencionam a partilha nos seguintes termos:
a) caberá ao marido o bem
descrito no item apontar o item;
b) caberá a esposa os bens
descritos nos itens apontar os itens.
5 - Da união nasceu um
filho: Nome completo dos filho, nascido em dia de mês de ano, conforme comprova a certidão de nascimento
inclusa.
6 - A guarda do filho em
comum ficará com a mãe, podendo o pai visitá-lo nos finais de semana, podendo
retirá-lo da casa materna todo sábado às nº horas.
7 - O cônjuge varão prestará
alimentos ao filho do casal, no montante correspondente a nº % de seus
vencimentos, incluindo férias, 13º salário, abonos e horas extras, que deverão
ser descontados diretamente da fonte pagadora, quando estiver emprego com
registro em carteira, ou 1 (um) salário mínimo, se estiver desempregado ou
trabalhando informalmente.
8 - A mulher voltará a usar
o nome de solteira, qual seja: escrever o nome de solteira da cônjuge de acordo
com a certidão de nascimento.
Do Direito
O parágrafo 6º do art. 226,
antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia
que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação
judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação
de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou
simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo
divórcio".
Assim, diante da leitura do
artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo
matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por
mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como
era exigido anteriormente.
Tendo em vista que os
Requerentes encontram-se separados de fato há nº meses/anos e da
impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do divórcio de maneira
consensual, nos termos das cláusulas acima descritas.
Nesse sentido, citar
doutrina e jurisprudência.
Do Pedido
Diante do exposto requerem
digne-se Vossa Excelência determinar:
a) a oitiva do representante
do Ministério Público;
b) a homologação do presente
acordo na forma requerida, decretando-se a extinção do vínculo matrimonial do
casal;
c) a determinação da
expedição dos mandados ao registro civil e de imóveis, para as devidas
averbações, nos termos da lei;
d) seja expedido ofício ao
empregador do cônjuge varão, Nome e endereço da empresa, para que proceda ao
desconto mensal, direto na folha de pagamento, do valor da pensão e o
consequente depósito no Banco Nome do banco, agência nº, conta corrente nº em
nome da genitora do menor.
Dá-se à causa o valor de R$
valor (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Requerente
Assinatura da Requerente
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da
inscrição na OAB
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