Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar

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Nome completo da requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com sede endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos.

DOS FATOS

1 – A Requerente foi casada com o nome completo do marido da requerente falecido em dia, mês e ano, conforme certidão de óbito anexa, e como tal, figura como pensionista do mesmo.

2 – O "de cujus" era empregado da empresa nome da empresa, trabalhando no período de dia, mês e ano a dia, mês e ano (cópia da CTPS em anexo).

3 – Em dia, mês e ano, o esposa da Requerente sofreu o acidente fatal detalhar o fato, no horário e local de trabalho. Por ser beneficiário do INSS, após a sua morte, a Requerente habilitou-se na qualidade de pensionista, percebendo pensão acidentária de valor correspondente a valor em reais, conforme documento acostado.

4 – O falecido pertencia à categoria do Sindicato dos especificar do Estado de especificar. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com vínculo empregatício regulado pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.

5 – Na data do falecimento do esposo da Requerente, o "de cujus" recebia a média de n° salários mínimos, fato este que vem em desacordo com o salário atual recebido pela Requerente a título de pensão acidentária, visto que recebe apenas o valor valor em reais, o que corresponde a n° salários mínioms.

6 – A defasagem da pensão paga atualmente à Requerente é resultante da aplicação de índices diferenciados daqueles determinados por Lei para reajuste dos salários. Modalidade básica reduzida, incidiram os reajustamentos subseqüentes, esmagando o valor da pensão mensal, que se mantém até a presente data. Derivando daí o progressivo prejuízo à ocasionado Requerente.

7 – A Requerente já esgotou a via administrativa pleiteando a revisão do benefício administrativamente, porém, obteve resposta negativa do Requerido, com a alegação de que a pensão teria sido reajustada por legislação própria.

DO DIREITO

A Constituição Federal assegura aos beneficiários da Previdência Social, reajustes que lhe assegurem permanentemente o valor real de seus benefícios e a irredutibilidade do valor dos benefícios (arts. 201, §2º e 194, IV).

Já o art. 41-A, da Lei 8.213/91, determina: “O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.

Dispõe, ainda, o art. 75, do mesmo diploma legal que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”.

Tendo em vista que a pensão recebida pela Requerente não foi adequadamente reajustada de acordo com os índices legais de correção nem com a convenção trabalhista, pleiteia-se a revisão do benefício.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;

b) seja determinada a manutenção do benefício, sempre observando a equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho, a que ora se junta à presente, e que tais valores devidamente reajustados sejam implantados em carnês de pagamento;

c) seja condenado o Requerido a proceder todos os reajustamentos na forma da lei, tomando-se por base os mesmos índices de elevação, mantendo-se a equivalência salarial e os percentuais de reajustes decorrentes de CCT a qual pertencia o "de cujus", devidamente corrigidos e acrescidos de juros e correção monetária, tudo a apurar-se em execução do julgado;

d) seja julgada procedente a presente ação, condenado o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos.

Dá à presente causa o valor de valor em reais.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado

Número de Inscrição na OAB