REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Cível da Comarca deespecificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na endereço completo, através de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, em face do Banco especificar, Instituição Financeira de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº, e IE nº, agência nº, com sede na endereço completo, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

Dos Fatos

O Requerente efetuou um empréstimo junto à Instituição Financeira em questão. Contudo, durante a vigência do contrato, os encargos foram ficando excessivamente onerosos, acarretando um desequilíbrio entre a prestação e sua renda mensal.

Os descontos efetuados pela Instituição Bancária, com o passar do tempo, foram comprometendo quase todo o salário do Requerente, que já não consegue mais honrar com todas as despesas básicas para sua sobrevivência por essa razão, conforme demonstrativo em anexo (doc. nº).

Várias foram as tentativas de acordo com o Banco, que apresentou como solução a assunção de mais empréstimos. Inclusive, o Requerente solicitou as cópias dos contratos pactuados, mas até o presente momento não obteve êxito. Sendo assim, sequer tem conhecimento sobre o valor total devido à Instituição Bancária, uma vez que não detém os referidos documentos, tampouco tem recebido do banco qualquer demonstrativo do débito existente e consequente amortização.

Assim sendo, o Requerente, por não ter condição de sustentar sua família, pediu o cancelamento dos descontos em folha de pagamento relativos aos empréstimos do cartão de crédito e financiamentos do Banco especificar, consoante demonstra o documento em anexo (doc. nº)

Tais ilegalidades são consequências exclusivas da conduta abusiva da Instituição Financeira em pauta. Por diversas vezes o Autor tentou negociar a revisão dos valores e entender o modo pelo qual as prestações foram sendo majoradas. Todavia, infrutíferas foram as suas tentativas.

O Requerente, impossibilitado de quitar a dívida, cancelou o pagamento do encargo mensal, cujos valores vinha desembolsando ilimitadamente. Assim, durante a tramitação desta Ação Revisional para discutir a abusividade de cláusulas contratuais, se faz necessário que não haja inscrição do nome do Autor em cadastro de devedores e protesto de títulos referentes aos financiamentos em litígio, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos maiores ao Requerente, o que se justifica pelo fato de que estando sub judice o contrato, a inadimplência do financiado, a qual pode embasar uma eventual inscrição do nome do autor em cadastro de devedores, torna-se duvidosa.

Sendo assim, nada mais resta ao Postulante senão bater às portas do Poder Judiciário, a fim de consignar em pagamento as prestações obrigacionais vincendas, de forma revisionada.

Do Direito

1. Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela Jurisdicional

- Autorização para Depósito Judicial das Parcelas de Forma Revisionada

O Código Defesa do Consumidor prescreve, no artigo 6º, inciso V, que: “São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

Sendo assim, por entender que as prestações exigidas estão sendo excessivamente onerosas, o Devedor tem o direito de ver o contrato reequilibrado dentro dos ditames legais, oferecendo em consignação os valores que expressam a forma do contrato que entende correta.

Os depósitos têm natureza acautelatória que previne a mora, permitindo a adimplência do contrato, ficando ambas as partes garantidas.

- Vedação da Circulação ou Protesto de Títulos de Crédito Vinculados aos Contratos Revisionados

No tocante aos pedidos de antecipação de tutela, faz se necessária a vedação da circulação ou protesto de títulos de crédito vinculados aos contratos revisionados, tendo em vista que estes títulos, emitidos em garantia ao fiel cumprimento de negócios jurídicos bancários e a estes vinculados pro solvendo, são atingidos por todas as vicissitudes do pacto principal.

- Sustação de providências do credor visando cobrança dos Débitos Revisado em Conta Corrente ou Folha de Pagamento do Autor

Em relação à cobrança dos débitos revisados em conta corrente do Postulante ou até mesmo perpetradas em sua folha de pagamento, estas deverão ficar suspensas enquanto o débito estiver sub judice.

Como se não bastasse, os vencimentos do Requerente, por força do caráter alimentar, são absolutamente impenhoráveis, de acordo com o que institui o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nessa dicção, citar doutrina e jurisprudência.

- Impedimento de Inscrição do Nome do Autor em Cadastro de Devedores

A abusividade e a ilegalidade das cláusulas contratuais discutidas por meio desta Ação Revisional pelo Devedor justificam a concessão de liminar para que não tenha seu nome ligados aos órgãos de proteção ao crédito enquanto pendente a lide revisional, o que não acarretará qualquer prejuízo ao Credor.

O deferimento da liminar com o acolhimento da pretensão do autor de revisar os contratos abusivos é medida de Justiça!

2. Da Revisão Contratual e Consequente Incidência das Normas do CDC

O Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos negócios jurídicos bancários, ante a sua incidência como norma de ordem pública e interesse social, conforme o disposto em seu artigo 1º.

Registra-se, ainda, a aplicabilidade do CDC às relações decorrentes de crédito bancário. Vejamos o teor do parágrafo 2º, do artigo 3º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

3. Da Inversão do Ônus da Prova

Ao ingressar com Ação Revisional de Contrato, o Devedor tem direito a requerer a exibição dos documentos necessários ao julgamento da causa. Assim, conforme disposto nos artigos 844, inciso II, e 355, ambos do CPC, o Bancoespecificar deve apresentar os contratos, documentos comuns às partes e que estão sob sua guarda, como também as planilhas demonstrativas dos descontos efetivados na conta corrente do Autor e folha de pagamento, o valor financiado e progresso do débito.

4. Do Reconhecimento de Ofício das Nulidades

O Código de Defesa do Consumidor definiu como nulas de pleno Direito as cláusulas contratuais abusivas (artigo 51), com isso, impõe-se o seu reconhecimento de ofício pelo juiz, conforme prevê o parágrafo único, do artigo 168, do Código Civil

5. Da Limitação e Capitalização dos Juros

A cláusula contratual ainda determina juros muito acima do patamar, sendo excessivamente onerosa para o consumidor-financiado (artigo 51, §1º, III, do CDC), devendo, portanto, ser considerada nula, uma vez que incompatível com a boa-fé e a equidade, que devem nortear as relações de consumo (artigo 51, IV, do CDC), considerando que a atividade bancária está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º).

Sobre a capitalização dos juros, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Assim, inadmissível a capitalização de juros em negócios jurídicos em que não esteja expressamente autorizada em lei.

6. Da Mora

No que concerne à mora do Devedor, destaca-se o disposto pelo artigo 394 do Código Civil: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”

A existência de encargos negociais decorrente de cláusulas abusivas afasta a eficácia jurídica de parte do valor devido, tornando ilíquida a prestação, uma vez que disposições negociais abusivas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva demonstra a atuação do credor contrária a direito, a produzir a invalidade jurídica das obrigações excessivas e a ineficácia das parcelas acessórias, das quais decorrem sua inexigibilidade e inimputabilidade ao devedor.

7. Dos Juros Moratórios

No tocante aos juros moratórios, o artigo 5º do Decreto nº 22626 aduz que: “Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% (um por cento) e não mais”.

8. Do Efeito Restituitório

Ante a diminuição do patrimônio do Requerente, a presente ação visa reequilibrá-lo, uma vez que foi alterado sem justa causa. Institui o artigo 182 do Código Civil: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Trata a disposição sobre o denominado efeito restitutório.

Com isso, diante da sentença invalidatória, anuladas as disposições negociais abusivas e ilegais (ausente dolo do fornecedor), as parcelas ineficazes prestadas devem ser restituídas, acrescidas de juros a partir da citação na demanda revisional.

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, para querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia;

b) o benefício da gratuidade da justiça, eis que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e da família;

c) A antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil para: obter autorização para o depósito judicial das parcelas de forma revisionada; seja vedada a circulação ou protesto de títulos de crédito vinculados aos contratos revisionados por parte da Instituição Financeira; seja determinada a sustação de providências do credor visando cobrança dos débitos revisados em conta corrente ou folha de pagamento do Autor; e para que a Instituição Financeira não inclua o nome do Requerente em rol de mal pagadores;

d) a inversão do ônus da prova, posto que se trata de uma relação de consumo e está o Requerente figurando de forma vulnerável durante a contratação;

e) em sendo deferidos os pedidos supras, que seja intimada a parte adversa para cumprir a ordem judicial e, no mesmo mandado, que seja citada, para, querendo, ofertar o contraditório (ou levantar as quantias à serem depositadas) no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

f) seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, para modificar cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais e reconheçam a nulidade das cláusulas abusivas.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos.

Dá-se a presente o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB